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Saiba mais sobre a reforma trabalhista que tramita no Congresso

maio 23, 2017 leodahmer Deixe um comentário

Hoje pela manhã, integrantes do Comitê Sindical e Popular distribuíram informativos aos trabalhadores nas estações de trem sobre o movimento de ocupação de Brasília, marcado para esta quarta-feira, dia 24. O vereador Leo Dahmer (PT), organizou e participou do movimento que informa o ataque aos direitos dos trabalhadores presente nas reformas que estão sendo debatidas no Congresso Nacional.

Panfletagem

O governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB) apresentou em dezembro de 2016 Projeto de Lei (PL), que propunha alterar os direitos trabalhistas e sindicais. Os principais pontos apresentados foram: ampliação da duração do contrato de trabalho temporário (de 3 meses para 6 meses); aumento da jornada do contrato por tempo parcial (de 25 para 30 horas semanais); a permissão para que 13 direitos fundamentais possam ser negociados entre patrões e empregados em termos piores do que prevê a CLT (o chamado negociado sobre o legislado); a criação do representante no local de trabalho sem caráter sindical e multa para combater a informalidade.

Para análise do PL, foi criada uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, presidida por Rogério Marinho (PSDB/RN), que apresentou seu relatório no dia 12 de abril de 2017, que é uma alternativa piorada ao projeto do governo Temer, pois amplia o conteúdo do projeto de lei, atingindo praticamente todos os grandes temas presentes na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

De uma forma geral o substitutivo tem como objetivo anular os direitos conquistados em mais de 70 anos de lutas sindicais e sociais no Brasil. Nem o Regime Militar, que instalou no país um modelo de acumulação de capital extraordinário ousou tanto.

O projeto apresenta propostas que podem ser divididas em três grandes temas:

1.         Contratos e jornada de trabalho
2.         Negociações Coletivas e Organização sindical
3.         Justiça do Trabalho

CONTRATOS E JORNADA DE TRABALHOEntre os principais pontos que dizem respeito a esse tema está à regulamentação de um “cardápio” de contratos precários (intermitente, teletrabalho, contrato autônomo, ampliação contrato em tempo parcial, terceirização na atividade fim) – que se soma ao contrato temporário recentemente aprovado (PL 4302/1998) – garantindo ao empregador uma variedade de formas de contratação com menores custos, ao passo que para os trabalhadores representa formas de inserção no mercado de trabalho com menor proteção.
O substitutivo também inclui medidas que facilitam a demissão e que reduzem a possibilidade do trabalhador reclamar direitos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Teletrabalho:é definido como a “prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de Tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constitui como trabalho externo”.
Problema:as novas tecnologias de informação e comunicação facilitam o trabalho remoto, mas não impõe uma necessidade desse tipo de trabalho. Nada impede que essas mesmas tarefas sejam executadas nas dependências da empresa, tanto que o projeto prevê a possibilidade de alteração do contrato para presencial.
A questão das novas tecnologias é incluída para legitimar o que seria uma nova forma de trabalho, que surge com o avanço tecnológico. No entanto, em seu conteúdo, o teletrabalho é na verdade uma das mais antigas formas de precarização do trabalho: o trabalho a domicílio.
O interesse nesse tipo de contrato é a facilidade de dispor da mão de obra sem os limites da jornada de trabalho e sem os custos fixos com a infraestrutura necessária para o posto de trabalho. Essa modalidade é ainda mais atraente para os empregadores porque responsabiliza o trabalhador por possíveis ocorrências de acidentes ou doenças de trabalho.

Contrato de trabalho intermitente: definido como “contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, inclusive as disciplinadas por legislação específica”.
Problema: essa modalidade é uma forma de legitimar o “bico” como uma das opções de contrato de trabalho formal. Essa modalidade é muito utilizada no setor de hotéis, bares e restaurantes, sem nenhum tipo de vínculo trabalhista (e que provavelmente, continuarão sem vínculo) e a justificativa é que dessa forma, esses trabalhadores teriam ao menos o recolhimento do FGTS e Previdência.
O interesse aqui é de ampliar o uso dessa modalidade para outras atividades, como por exemplo, no setor bancário em dias onde há mais movimentação (“inclusive as disciplinadas por lei especifica”), “resolvendo” um problema de fluxo de trabalho dos patrões e impondo aos trabalhadores condições precarizadas de trabalho e de vida.
Apesar de destacar que o trabalhador nessa modalidade terá direito a férias, essa não será remunerada, pois foi paga, segundo esse entendimento, de forma fragmenta e dissolvida no salário ao longo do ano. Soma-se a isso a dificuldade em coordenar o mesmo período de férias para diversos vínculos, afinal não é possível viver com apenas 1 “bico” por mês.

Amplia o contrato de trabalho em tempo parcial: Altera as regras atuais de até 25 horas semanais, para até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas semanais suplementares. Em contratos de até 26 horas semanais poderão ser realizadas horas extras de até 6 horas.
Problema: essa modalidade impõe aos trabalhadores/as uma “subutilização da força de trabalho”, muitas vezes, imposta pelas condições sociais e culturais (como dito pelo ministro “uma opção de trabalho para as mulheres”), e que resulta em rendimentos inferiores.
Esse contrato, somado aos outros tipos de contratos/jornadas previstos, pode significar um fatiamento dos trabalhadores/as em diversos tipos de regime, se adequando exclusivamente às necessidades das empresas.

Estabelece o contrato de prestação de serviços nas atividades fim (Terceirização) e restringe a igualdade de direitos a poucos itens: define prestação de serviços a terceiros como “transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à empresa prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”.
Problema: com esse artigo torna expressamente legal a terceirização em todas as atividades, contrariando inclusive o argumento de que a terceirização “libera” a empresa para focar no seu negócio – a atividade-fim.

Libera o uso de contrato de trabalho autônomo: desde que cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, não configura como relação de empregado/a
Problema: o trabalhador/a autônomo/a é aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria, que assume todos os riscos pelo sua atuação e de forma eventual. Com a medida proposta acima legitima as atuais fraudes no uso desse tipo de contrato, já que garante a possibilidade de exclusividade do trabalhador/a, da prestação de serviços de forma contínua e impede que seja configurado como empregado/a.

Elimina a responsabilidade solidária ou subsidiária de débitos e multas trabalhistas entre empregadores de uma mesma cadeia produtiva e reafirma o não estabelecimento de vínculos trabalhistas nessas relações contratuais
Problema: há entendimento de que todos os elos do processo produtivos são co-responsáveis por todos os efeitos ao longo do processo, com destaque para os elos mais fortes na cadeia produtiva que estabelecem uma “subordinação estrutural” para os demais, impondo condições de contrato que tem repercussões, em especial, para os trabalhadores/as.
Muitas empresas, formadoras de uma cadeia produtiva, tentam através da terceirização esquivar-se das obrigações trabalhistas, terceirizando e contratando empresas que se utilizam de mão de obra barata e até escrava e têm sido condenadas devido ao entendimento de responsabilidade solidária ou subsidiária.
Com essa medida não terão nenhuma responsabilidade pelas questões trabalhistas ao longo de toda cadeia, isso é especialmente negativo no combate ao trabalho escravo.

Reduz o valor das multas a serem aplicadas ao empregador que mantiver trabalhadores sem contrato formal de trabalho, em relação ao previsto no texto original do PL 6787/2016 (era R$ 6.000,00 e R$ 1.000,00 para micro e pequenas empresas, foram redefinidos para R$ 3.000,00 e R$ 800,00 respectivamente).
Problema: a única medida positiva proposta pelo governo federal no texto original do PL, que já era frágil por que deveria estar associada a outras medidas, foi desfigurada. Em muitas situações, vale a pena correr o risco de manter trabalhadores sem carteira de trabalho registrada porque a multa é irrisória.

Estabelece mecanismos para a rescisão do contrato de trabalho que ampliam a rotatividade no mercado de trabalho.
Problemas: retira a obrigação de a indenização ter como base o maior salário recebido pelo trabalhador na empresa;
Revoga a obrigatoriedade de a rescisão de contratos de mais de 1 ano ser realizada no respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou em qualquer outro órgão público na falta desses;
Revoga o parágrafo que garante que a assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador;
Retira a obrigação do pagamento no momento da homologação da rescisão do contrato de trabalho e define o prazo de 10 dias do término do contrato para a liberação das guias para habilitação e saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.

Estabelece a rescisão do contrato de trabalho de “comum acordo” entre empregado e empregador
Problema: com o pagamento pela metade de aviso prévio, se indenizado, e multa de 40% sobre o FGTS. Nesse caso, é permitida a movimentação da conta individual do FGTS, mas não autoriza o ingresso no Programa de seguro-desemprego.

Facilita a dispensa imotivada/rotatividade
Problema: dispensas individuais ou coletivas equiparam-se, não havendo necessidade de autorização previa de entidade sindical ou de celebração de convenção ou acordo coletivo. |

Cria o “termo de quitação de débitos trabalhistas”
Problema: se empregados e empregadores firmarem termo anual de quitação de obrigações trabalhistas, perante sindicato da categoria, trabalhador não poderá mais entrar com ação na justiça reclamando questões trabalhistas passadas.

Amplia a flexibilização da jornada de trabalho
Problema: permite a jornada de 12h x 36h através de acordo individual, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Ainda quanto às jornadas de 12h x 36h, no caso de atividades insalubres, não há necessidade de autorização das autoridades competentes para prorrogação do horário de trabalho.
Quando as exigências quanto à compensação da jornada de trabalho não forem atendidas, inclusive em acordos tácitos, não implica em pagamento se não ultrapassar a duração máxima da jornada semanal. Ou seja, pode tudo, dentro da jornada regulamentar, aí incluídas as horas extras (10 horas diárias).
Na CLT, existe a possibilidade de ampliar a jornada além do limite legal ou acordo, devido a “necessidade imperiosa” (motivo de força maior, conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto). Nesse caso, era exigido justificar essa situação para a autoridade competente em até 10 dias. No substitutivo a obrigatoriedade da justificativa foi retirada.

Estabelece o banco de horas por acordo individual
Problema: estabelece a possibilidade de acordo de bancos de hora individual por escrito, desde que a compensação ocorra em no máximo, 6 meses.
Estabelece ainda a possibilidade de qualquer compensação da jornada de trabalho, definida em acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapasse o limite de 10 horas diárias e que a compensação seja realizada no mesmo mês.

Elimina a remuneração no tempo despendido para deslocamento até o posto de trabalho dentro da empresa ou em empresa de difícil acesso
Problema: a Lei 10.243/2001 já foi uma forma de reduzir esse mecanismo, definindo que o “tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público”.
O substitutivo inclui ainda que a jornada começa a contar quando o trabalhador chega efetivamente ao seu posto de trabalho, caminhando ou por qualquer outro meio de transporte, fornecido ou não pelo empregador.

Altera o conceito de salário e a base de incidência de encargos trabalhistas
Problema: retira da definição de salário as percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, deixando apenas o salário bruto e as comissões.
Destaca ainda que mesmo que habituais, ajuda de custo, vale refeição, diárias, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado e não se constituem como base de calculo para incidência de encargos trabalhistas.

Reduz o alcance do dispositivo de Trabalho igual salário igual
Problema: atualmente a CLT define que esse dispositivo deve ser considerado quando a comparação for baseada em “igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos”. O substitutivo amplia a diferença máxima de tempo de serviço de 2 (dois) para 4 (quatro) anos e inclui 2 anos como tempo de função . Inclui ainda, item que libera a empresa de seguir essa orientação caso estabeleça, ainda que unilateralmente ou por negociação coletiva, um plano de cargos e salários, que pode ser ou não homologado ou registrado em órgão publico.

Permite empregada gestante em postos de trabalho insalubres
Problema: retira a proibição de executar tarefas insalubres, desde que o médico autorize.

Reduz as cotas para trabalhadores com deficiência e reabilitados
Problema: exclui da base de cálculo do percentual da cota funções que forem incompatíveis com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, definidas em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e na falta desse, pelo Ministério do Trabalho.
Quando as empresas não atingirem a cota, ficarão isentas de multa pelo prazo máximo de 3 anos, desde que comprovem que utilizaram todos os meios para contratação desse público.

Reduz as cotas de aprendiz
Problema: exclui da base de cálculo aprendizes contratados por prazo indeterminado e funções que forem incompatíveis com a aprendizagem, definidas em Convenção ou Acordo Coletivo e na falta desses, pelo Ministério do Trabalho.

2. NEGOCIAÇÕES COLETIVAS E ORGANIZAÇÃO SINDICAL
O PL 6787/16 enfraquece a ação e atuação sindical, restringindo e dificultando suas fontes de custeio e seu poder de pressão e de negociação.

Ao propor a criação de uma representação de trabalhadores nas empresas sem vínculos com os sindicatos com poderes para “conciliar” e quitar direitos trabalhistas e, ao mesmo tempo, permitir que a negociação coletiva retire direitos e prevaleça sobre a lei, o que se faz é retirar o poder negociador das entidades sindicais.

Ao propor que acordos coletivos, mesmo quando inferiores, prevaleçam sobre convenções coletivas, o PL 6.787 esta implementando a ideia de sindicato por empresa e anulando o papel dos sindicatos nos locais de trabalho.

Outro ataque direto aos sindicatos, à sua própria sobrevivência, é a reformulação do atual artigo 578, que trata da contribuição sindical (o conhecido imposto sindical). O PL transforma todas as contribuições de custeio ou financiamento sindical em facultativas, exigindo prévia autorização individual para a sua cobrança e desconto .

A CUT sempre defendeu que a sustentação financeira fosse com base em contribuições financeiras voluntarias e decidias em assembleias. Temos clareza que a manutenção do imposto sindical em todos esses anos só contribuiu para a pulverização sindical e a divisão das lutas sindicais. No entanto, está claro que nesse projeto a intenção é enfraquecer e derrotar as lutas sindicais. Um processo de mudanças com esse nível de profundidade exige uma paciente negociação e, principalmente, um processo de transição, para que que seja um fator de fortalecimento dos sindicatos e não de sua destruição.

Com relação às negociações coletivas o PL 6.787 propõe uma forte redução, ou quase anulação de seu papel. Um balanço final dirá que, se aprovado esse projeto do governo golpista, o Contrato Individual terá prevalência sobre os convênios coletivos.

Outro absurdo que só fragiliza os sindicatos e permite a retirada de direitos é o art. 620. Que determina a prevalência dos acordos coletivos de trabalho sobre as convenções coletivas de trabalho. O artigo 620 atual é muito claro quando explicita que “As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”.

3. ESVAZIAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O papel das Súmulas dos Tribunais é o de interpretar e firmar entendimentos uniformes para a aplicação da lei. Logo no início afirma-se que os Tribunais não podem “criar obrigações que não estejam previstos em lei” (§ 2º do artigo 8º).

Impede o exame de ilegalidades ou inconstitucionalidades de acordos ou convenções coletivas
Problema: os Tribunais devem examinar somente as condições formais dos acordos ou convenções, incluindo um princípio de “intervenção mínima”, o que permite ao empregador pressionar seus empregados para aceitarem condições rebaixadas inseridas em acordos ou convenções coletivas.

Impõe limites rebaixados para condenação em danos morais
Problema: vincula o dano moral ao “salário contratual” do trabalhador. A jurisprudência construiu um sistema em que o dano moral não se vincula ao “salário” pois a “moral” não está relacionada com os ganhos do trabalhador mas, sim, com a capacidade econômica do ofensor e a gravidade do dano causado.

Encarece o processo trabalhista, onera e pune o trabalhador que procurar a Justiça
Problema: limita dos casos de concessão de justiça gratuita; cria a chamada “sucumbência recíproca” (caso em que o trabalhador, mesmo ganhando parte do processo, deve pagar honorários ao advogado da empresa); obrigação de pagar honorários de perito, mesmo quando for beneficiário da Justiça do Trabalho; risco de ser condenado por litigância de má-fé.

Uma Justiça de desempregados e trabalhadores pobres
Problema: cria a figura do “compromisso arbitral” com o afastamento da Justiça do Trabalho nos contratos de trabalho cuja remuneração seja superior a 2 vezes o teto da previdência (hoje acima de 11 mil reais).

Incentiva acordos extrajudiciais
Problema: esse item relaciona-se com o fim da assistência sindical nas rescisões de contrato; a possibilidade de quitação anual e os prazos limitados de prescrição.

Incentiva calote e dificulta a atuação da Justiça
Problema: dificulta a chamada “desconsideração da personalidade jurídica”, que permite ao Juiz condenar o sócio quando a empresa desaparece ou não apresenta bens. Junte-se a esse artigo os artigos que alteram o conceito de “grupo econômico” e a impossibilidade de se condenar solidaria ou mesmo subsidiariamente as empresas de uma mesma “cadeia produtiva”.

Limita a atuação do Juiz nas execuções trabalhistas
Problema: hoje o Juiz impulsiona o processo de execução, para abreviar e permitir ao trabalhador receber seus créditos.

Altera regras de execução de créditos dos trabalhadores nos processos, ampliando prazos para o devedor

Limita a atuação do Tribunal Superior do Trabalho nos recursos de revista, aumentando grau de subjetividade na aceitação de recursos, ao criar a figura da “transcendência” como condição para o Tribunal examinar um recurso.

Fonte: CUT

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Leo abre frente de luta pela regulamentação do ressarcimento da Lei Kandir

maio 10, 2017 leodahmer Deixe um comentário

O vereador Leo Dahmer (PT) apresentou moção de apoio, na sessão desta terça-feira (09), ao movimento liderado pela Assembleia Legislativa do RS, junto com o Ministério Público do RS, o Tribunal de Contas do Estado, a Defensoria Pública do RS, para garantir a regulamentação do regime de compensação das perdas da Lei Kandir aos estados exportadores. Com a moção, Leo dá início a Frente de Luta pela Regulamentação do Ressarcimento da Lei Kandir, que é alternativa ao acordo entre Temer e Sartori que prevê a privatização das estatais gaúchas. A moção de apoio à regulamentação do ressarcimento da Lei Kandir foi destinada ao Governador do Estado do RS, ao Presidente do Tribunal de Justiça do RS, ao Procurador-Geral de Justiça do RS, ao Presidente do Tribunal de Contas do RS, ao Defensor Geral da Defensoria Pública do RS, ao Presidente da ALRS e demais deputados estaduais, aos deputados federais da Bancada Gaúcha, aos senadores gaúchos e ao Presidente da República do Brasil.

Entenda o caso:

Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal definiu, por 11 votos a zero, que o Congresso Nacional deve regulamentar o ressarcimento da Lei Kandir aos estados exportadores do Brasil. A Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir, determinou que os estados deixem de tributar produtos primários e semielaborados destinados à exportação. A medida, além de contribuir com o desmonte da indústria nacional ao beneficiar o setor primário, causou prejuízos enormes ao Rio Grande do Sul.

Com a regulamentação do ressarcimento, cerca de R$ 3,9 bilhões devem ser repassados aos estados e, 25% deste valor, aos municípios. “Esteio deve ser contemplado com mais de R$ 10 milhões anuais, motivo suficiente para unir a classe política que defende os interesses de Esteio”, sustenta Leo. Vale lembrar que o vereador foi o único representante de Esteio que atendeu ao chamado da Assembleia Legislativa.

Para o parlamentar esteiense, a Regulamentação da Lei Kandir é uma alternativa para enfrentar a dívida do Rio Grande do Sul sem a venda das estatais, conforme acordo firmado pelos líderes do eixo do golpe, representados por Sartori e Temer. No acordo, o Rio Grande do Sul ficaria três anos sem precisar pagar a dívida, depois retomaria. Leo não acha razoável vender estatais lucrativas para protelar o pagamento de uma dívida, pois posteriormente ela aumenta e a estrutura do Estado do Rio Grande do Sul teria mais dificuldades de saldar esses compromissos. “É um péssimo negócio para os gaúchos”, explica Leo.

Leo Tribuna

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Nota Pública sobre os contratos emergenciais nas escolas e dissídio

maio 3, 2017 leodahmer Deixe um comentário

Esclarecemos às comunidades escolares que nosso mandato não possui nenhum envolvimento em decisões acerca das contratações emergenciais nas escolas municipais. Tanto na gestão passada, liderada pelo prefeito Gilmar Rinaldi (PT), como nesta gestão do Prefeito Pascoal (PP) houveram ações questionando tais contratos, por não atender os concursados. Porém, diferente do que está sendo dito em algumas escolas, apontando nosso mandato como os responsáveis pela ação; esclarecemos que nem o mandato, nem a bancada e nem o Partido dos Trabalhadores de Esteio moveram qualquer ação que questione as contratações emergenciais de professores. Defendemos a garantia de profissionais de educação em sala de aula, seja por concurso, seja por contrato.

Dissídio e Vale Alimentação

Nosso mandato defenderá todas as deliberações da assembleia do Sindicato dos Servidores Municipais de Esteio (Sisme), tanto no que diz respeito ao dissídio, quanto a posição do não pagamento em pecúnia dos vales alimentação.

Contra a terceirização

Aproveitamos essa nota para manifestar nossa contrariedade com toda e qualquer forma de terceirização, que vem sendo proposta pelo Governo Federal e ventilada pela atual gestão do Governo Municipal.

Nota publica

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Tua indiferença atrapalha meu País

maio 2, 2017 leodahmer Deixe um comentário

Ninguém faz greve porque gosta de trancar rua e ser xingado. Faz greve porque tem algo a dizer e não tem outra forma de ser ouvido.

Tem um ataque brutal aos direitos dos trabalhadores acontecendo e existe um bloqueio da mídia que não deixa nada aparecer.

Será pouca coisa a mudança das regras para a aposentadoria, fazendo com que todos se aposentem mais tarde recebendo menos? Fazerem com que tudo que está previsto na CLT, como férias, 13º salário, horário de almoço, jornada de trabalho possam ser renegociados com o patrão? Que mulheres grávidas possam trabalhar em ambiente insalubre? Que as empresas possam demitir funcionários e recontratá-los de forma terceirizada ganhando menos?

Quem foi pra rua não é “vagabundo”. Foram para as ruas a vanguarda consciente desse País. Aqui em Esteio presenciei várias categorias como professores, petroleiros, petroquímicos, motoristas de caminhão, metalúrgicos, funcionários públicos da Corsan e do Banrisul, estudantes, funcionários do comércio, aposentados e trabalhadores em geral.

Houve muita adesão das pessoas por onde passávamos em apoio às razões da greve. Diferente do que vimos na TV, foram poucos os casos de intolerância que encontramos. Em Esteio, presenciamos um atropelamento e a indiferença de grande parta da classe política, que não se posicionou na defesa dos trabalhadores. Mas como diz a música: Apesar de você amanhã há de ser outro dia……

Indiferença

O movimento da Greve Geral em Esteio

maio 2, 2017 leodahmer Deixe um comentário

Na sexta-feira (28), de abril, esteienses saíram às ruas em protesto à Reforma Trabalhista, à Reforma da Previdência, à Terceirização Irrestrita já aprovada na Câmara dos Deputados e contra a proposta de dissídio apresentada pelo governo municipal. Professores, estudantes, metalúrgicos, petroleiros, petroquímicos, integrantes do Sindiágua, Sindipetro, Sindilíquida, Sisme, moradores da cidade, lideranças comunitárias todos lado a lado realizaram um protesto, que em determinados momentos ultrapassou 300 pessoas, que paralisaram a Região Metropolitana. As atividades de protesto em Esteio impediram que trabalhadores, muitos sem alternativas ou qualquer segurança que lhes garantissem a participação na greve geral chegassem ao trabalho. Tal posição foi manifesta por muitos terceirizados que temiam a perda do emprego, mas que aderiram ao movimento diante da paralização das rodovias.
A agenda construída no Comitê Municipal em Defesa da Previdência Social e Pública, organizado por representantes das entidades em Esteio, foi cumprida de acordo com o cronograma anunciado na cidade, garantindo um movimento pacífico, com lideranças que souberam lidar com as situações tensas que surgiram no decorrer da manifestação. As sete horas da manhã, representantes de todos os movimentos se concentraram em frente a Refinaria Alberto Pasqualini e seguiram em marcha pela BR116, até a Padre Felipe, esquina com a Presidente Vargas, em Frente ao Banco do Brasil. Nesse momento se registrou a maior adesão de pessoas que não integram sindicatos, nem partidos políticos, mas atenderam aos chamados feitos pelo Comitê para a Greve Geral de Esteio. No final da manhã, os manifestantes percorreram a Avenida Presidente Vargas, na região central, com carro de som e megafones explicando às pessoas no centro da cidade os motivos da greve.

Greve Geral 28 de Abril Esteio

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Esteio protagoniza o maior movimento em defesa da Previdência Social do Rio Grande do Sul

abril 19, 2017 leodahmer Deixe um comentário

Atividade finalizou chamando para mobilizações desta sexta-feira (31) e greve geral dia 28 de abril

A noite desta quinta-feira (30), quatro deputados federais, um deputado estadual e dezenas de entidades sindicais, juventude e sociedade civil se manifestaram contra a reforma da previdência e trabalhista no Plenário da Câmara de Vereadores de Esteio. Mais de 400 pessoas participaram da atividade e sua grande maioria assinou uma moção de repúdio à PEC 287. A Audiência foi promovida pela Frente Parlamentar e Comitê Popular em Defesa da Previdência Social e Pública organizados em Esteio. Segundo o Presidente da Frente, vereador Leo Dahmer (PT), os objetivos da Audiência Pública, de levar o tema ao debate da comunidade esteienes, foram cumpridos. No entanto, o parlamentar reforça a necessidade de manter a mobilização em todas as cidades para resistir e desarticular as medidas engendradas pelo governo ilegítimo contra os trabalhadores. A Frente Parlamentar também é composta pelos vereadores petistas Márcio Alemão e Luiz Duarte.
A Audiência Pública iniciou com uma apresentação técnica feita pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), que denunciou uma farsa na propaganda do governo ao afirmar déficit na previdência. O representante da ANFIP, Paulo Corrêa Rodrigues apresentou planilhas técnicas que comprovam a tese que subsidiou a justiça impedindo o Governo Federal de manter a propaganda mentirosa, com medidas que favorecem os setores do mercado financeiro, em detrimento da fatia mais vulnerável economicamente do nosso tecido social. Além do malabarismo para enganar a sociedade brasileira, Paulo trouxe a informação dos volumes bilionários que foram desviados da previdência para grandes obras, tais como a Transamasônica, entre outras. Recursos que foram bancados pela previdência e que não retornaram para o fundo. O técnico representante da Anfip também falou sobre o fluxo atual de recursos da previdência, que se não for desviado é superavitário. Os desvios que passaram para 30% na Desvinculação de Recursos da União (DRU), somados com a conivência da dívida de grandes devedores, entre eles Bradesco e Itaú, que não estão sendo acionados acaba causando a distorção nos cálculos apresentados pelo Governo.

Após a apresentação, os deputados federais petistas Dionilso Marcon, Elvino Bohn Gass e Maria do Rosário fizeram uma defesa da Previdência Social e Pública, juntamente com o deputado federal Pompeu de Matos do PDT. A atividade também contou com a participação do deputado estadual Nelsinho Metalúrgico, lideranças sindicais e de partidos políticos. Todos tiveram oportunidade de manifestação que serão sistematizadas pela Frente Parlamentar e disponibilizadas nos espaços institucionais de comunicação da Câmara de Vereadores de Esteio.
As comunidades das escolas estaduais Bernardo Vieira de Melo, Caetando Gonçalves da Silva e José Loureiro da Silva e a escola municipal Osvaldo Aranha participaram ativamente. A Audiência Pública contou com a participação de representantes da CUT, Sindipolo, Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas, Sindiagua, 27º núcleo do CEPERGS, PC do B, PSOL, DCE Ulbra, Sindicato dos Metalúrgicos de São Leopoldo, Movimento Esteiuo da Esquerda e outras entidades que atenderam o chamado de mobilização e se integrarão ao Comitê Popular em Defesa da Previdência Social organizado em Esteio.

Os encaminhamentos, tais como a moção de repúdio à PEC 287, devem ser formalizadas na próxima sessão da Câmara de Vereadores pela Frente Parlamentar em Defesa da Previdência, prevista para a próxima terça-feira (04). No encerramento da atividade o vereador Leo Dahmer informou que o movimento em defesa da previdência deve tomar um rumo maior, em virtude da amplitude do ataque aos direitos dos trabalhadores e ao Estado Brasileiro. “Devemos formar uma frente parlamentar para defender os serviços públicos, que estão sofrendo um brutal ataque das políticas de estado mínimo, que afetam o povo brasileiro ao defender interesses econômicos internacionais. Informou também que, nesta sexta-feira(31), todos estão convidados a participar das mobilizações que preparam para a grande greve geral marcada para o dia 28 de abril”, finalizou Leo.

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Leo participa de debate sobre a redução da previdência em Canoas

abril 19, 2017 leodahmer Deixe um comentário

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência, vereador Leo Dahmer (PT), de Esteio, participou do debate sobre a Reforma da Previdência realizado em Canoas, na noite desta quinta-feira (23). A atividade foi realizada na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas e contou com a participação de lideranças sindicais, estudantes e lideranças comunitárias. Esteio irá realizar uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores (rua 24 de agosto, 535 – Centro) sobre a Reforma da Previdência, na quinta-feira (30), às 19horas, no Plenário Luiz Alécio Frainer.

A jornalista Rita Garrido produziu um relato das principais intervenções e uma síntese dos conteúdos tratados na noite.

Com o consenso de que a mídia e o governo utilizam de um “discurso sedutor” para convencer a classe trabalhadora sobre as reformas da Previdência e Trabalhista, representantes da OAB, da Amatra e do Dieese abordaram pontos específicos dos projetos em um debate público.

Convocado pelo Comitê Sindical Popular da cidade, o encontro contou com a presença de cerca de 200 pessoas e teve como objetivo esclarecer as reformas perversas propostas pelo governo Temer, como também analisar o discurso e os argumentos utilizados para o convencimento da população.

Lucia Garcia, economista do Dieese, abriu o encontro com uma apresentação técnica e direta sobre os principais pontos da Reforma da Previdência, como a equiparação da idade mínima para homens e mulheres, o aumento do tempo de contribuição, a desvinculação de alguns benefícios com o salário mínimo e as alterações drásticas em benefícios como pensões por morte e acidentes ou doenças no ambiente de trabalho .

Para ela, trata-se de uma reforma “ampla, profunda e prejudicial”, pois atinge todos os pilares da seguridade social. Como consequência principal, caso ocorra aprovação, a economista vê “o imenso aumento da pobreza no país”.

No contexto histórico, o Dr. Alexandre Triches, advogado representando a Ordem dos Advogados do Brasil (AOB), fez uma relação com a crise dos anos de 1980, que afetou grande parte dos países latinos na década seguinte. “Muitos países ficaram endividados, e logo surgiu o discurso de reformar as previdências”, lembra. “Mas por que as previdências? Porque é ali que entra muito dinheiro todo mês, e o volume de contribuições é grande”.

Triches reforçou que o orçamento da previdência é composto por muitos outros repasses, além da contribuição do trabalhador e das empresas. “Simplificar o orçamento à contribuição do trabalhador e da empresa é uma estratégia pra dizer que tem déficit, é um absurdo, uma omissão”.

De olho no volume financeiro, que torna a previdência superavitária, o governo investe pesado em propagandas que alertam para um suposto déficit nas contas, e alega que futuramente pode não haver dinheiro para pagar benefícios. Porém, em 2016, reajustou para 30% a Desvinculação das Contas da União (DRU), ou seja, se permitiu utilizar um valor maior do total das contribuições em outras áreas que não o pagamento de benefícios. “O discurso que o governo vende é sedutor, mas visa apenas o lucro”, afirmou o juiz e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do trabalho da IV Região, Dr. Rodrigo Trindade.

Trindade, que parabenizou o Comitê pela iniciativa de trazer o debate e fazer um contraponto ao assunto, esclareceu que ambas as reformas foram propostas por um governo não eleito, mas sim, “posto lá para unicamente executar um projeto político de destruição da classe trabalhadora”.

“No momento da maior crise nacional dos últimos anos, não se fala em redução de lucros, fim de exonerações aos empresários, taxação de grandes fortunas ou cobrança do déficit das empresas junto à Previdência, pelo não repasse das contribuições”, criticou o juiz. “O que devemos questionar é se este é realmente o momento de reduzir salários e benefícios”.

Terceirização e a mídia de acordo com o discurso golpista

Não apenas as propagandas do governo se encarregam de convencer a população da necessidade das reformas. Os grandes conglomerados de imprensa, jornais, telejornais e rádios, que garantiram legitimidade ao longo dos anos junto à população, também trabalham contra a classe trabalhadora, porém de forma mascarada.

“O jornalismo comprou e dissemina o discurso da modernização das leis trabalhistas, alegando que a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) é velha”, afirma Trindade. Porém, o juiz lembrou que da CLT criada em 1943 contendo 510 artigos, apenas 75 permanecem iguais. Ou seja, apenas 15% da CLT atual ainda é igual à criada em 43.

O sentimento geral que o jornalismo passa diariamente à população é de que o direito dos trabalhadores é uma pedra no sapato para a economia do país. Contudo, dados importantes são ignorados, como o valor pago pelas horas de trabalho. Países europeus, muito citados como exemplos de modernização na produção, pagam em média R$ 20,00/h, ou mais. Na América Latina, o Chile paga R$ 6,00/h, enquanto o Brasil paga, em média, R$ 4,00/h.

“O grau de importância que se dá a um país é medido pelo valor que é dado à classe trabalhadora”, afirmou Trindade, que também trouxe o exemplo da Suécia, país que reduziu a jornada de trabalho para 40 horas semanais e conquistou expressivo aumento na produção e redução nos acidentes de trabalho. Em contra partida, a Espanha, que optou por reduzir salários e aumentar a jornada semanal, sofre com altos índices de desemprego.

De quem é a culpa dos Processos Trabalhistas?

Grande argumento utilizado para realizar a Reforma Trabalhista é o grande volume de processos na Justiça do Trabalho. O projeto de terceirização, aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 22 de março e que agora segue para a sanção presidencial, teve como um dos objetivos a redução desses processos.

“A quantidade de saliva e tinta usadas para falar do problema é inversamente proporcional ao silêncio frente aos fundamentos destes processos”, provocou o juiz da justiça do trabalho, órgão que, segundo declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, “não precisava existir”.

Novamente, governo e mídia omitem, por interesses, que grande parte dos processos – cerca de 46% do total – são instalados pelo não pagamento de verbas rescisórias. “É quando o patrão te entrega o contracheque em branco e manda tu buscar os teus direitos na justiça”, ironizou Trindade. “Se os empresários não pagam os direitos trabalhistas, de quem é a culpa dos processos trabalhistas? Do trabalhador?”

Em dados, dentre os dez maiores devedores do país, seis são entidades do poder público, dois são empresas multinacionais e dois são empresas terceirizadas. No Estado do RS, dos seis maiores devedores, quatro são empresas terceirizadas. “Terceirizadas existem para não pagar os trabalhadores”, definiu Trindade.

A atual situação de um trabalhador terceirizado aponta que o salário é 25% menor do que o de um trabalhador de carteira assinada. Em relação aos acidentes de trabalho, a cada 10 ocorrências, oito são de trabalhadores terceirizados. Ainda pior é a situação de resgaste de trabalho escravo: 90% dos casos são de trabalhadores mediados por empresas terceirizadas.

“Que fique claro para todos que no dia 22 de março de 2017 os deputados decretaram que a lei áurea precisava ser modernizada”, concluiu o juiz.

fonte:http://sindimetalcanoas.org.br/novo/noticias/a/o-discurso-e-sedutor-afirma-juiz-do-trabalho-em-debate-publico-sobre-as-reformas-de-temer/

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Leo participa de atividade em defesa da previdência no Polo Petroquímico

abril 19, 2017 leodahmer Deixe um comentário

O Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social, vereador de Esteio Leo Dahmer (PT) participou, na manhã desta terça-feira (14), de um ato promovido por sindicalistas em Triunfo. A atividade organizada pelo Sindipolo, com o apoio de diversos sindicatos e movimentos sociais teve por objetivo informar os trabalhadores do Polo Petroquímico sobre a proposta de redução da previdência social apresentada pelo governo federal, que tramita no Congresso Nacional. Os sindicalistas promoveram um pedágio simbólico, que consistiu em parar os ônibus de transporte dos trabalhadores para a entrega de informativos sobre a reforma da previdência e trabalhista. “Temos muitos esteienses no complexo do Polo Petroquímico que precisam saber o que está acontecendo e quais são os ataques que os trabalhadores estão sofrendo com as propostas que tramitam no Congresso Nacional”, explica Leo.

Agenda de mobilização:

Dia 15, quarta-feira “Greve Geral” – O movimento é organizado pelas centrais sindicais brasileiras e movimentos sociais em um protesto contra a reforma da previdência e trabalhista. Em Esteio o movimento está sendo organizado pelo Comitê Popular em Defesa da Reforma da Previdência, que fará distribuição de materiais no Trensurb na primeira parte da manhã e entrega de materiais no centro da cidade até o final da man
hã. Na parte da tarde será feita uma concentração as 17 horas na esquina democrática em Porto Alegre.

Dia 30, quinta-feira “Au
diência Pública” – A Frente Parlamentar em Defesa da Previdência realizará uma audiência pública no Plenário da Câmara de Vereadores de Esteio com a participação de deputados estaduais, federais e dirigentes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – ANFIP, que trará informações para aprofundar o debate acerca da previdência social pública no Brasil.