O vereador Leo Dahmer, do PT, apresentou moção de apoio à celeridade na votação da PEC15/2015, que tramita no Congresso. A falta de organização do Governo de Bolsonaro no Ministério da Educação amplia a preocupação, tendo em vista a incapacidade técnica e política do Ministério da Educação produzir uma regulamentação. A PEC15/2015 torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. A moção argumenta que o Fundeb termina no dia 31 de dezembro deste ano e é a principal fonte de financiamento da educação básica, beneficiando 38 milhões de estudantes, que correspondem 18% da população brasileira. O programa ajudou a aumentar a contratação de professores, melhorou a qualificação média dos profissionais da educação e aumentou a frequência escolar. Deixar expirar o prazo prejudicaria o financiamento de 50% das escolas municipais do Brasil. Tento em vista, que a votação deva ocorrer até a metade deste ano, para que o Governo Federal tenha tempo hábil de inserir o programa no orçamento do ano que vem garantindo os recursos para o financiamento das escolas públicas municipais. A situação se torna ainda mais grave diante da pandemia que vivemos atualmente.