O vereador Leo Dahmer, presidente da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, realizou uma reunião, em formato de Audiência Pública, para debater a rede de atendimento às pessoas em situação de rua, em Esteio. A atividade ocorreu no Plenário Luís Alécio Frainer, na tarde desta terça-feira, dia 4, e contou com a participação de representantes da Prefeitura, do Fórum Gaúcho de Usuários do Sistema Único de Assistência Social, Conselho Estadual de Assistência Social, vereadores e pessoas da comunidade. O encontro teve como motivação o episódio de agressão a uma mulher que dormia na rua e foi despertada com um balde de água fria, em um gesto gravado com requintes de crueldade. O fato tomou proporções nacionais e evidenciou a suspensão das políticas públicas voltadas às pessoas em situação de rua, transferindo a responsabilidade aos lojistas que não possuem preparo adequado para lidar com a situação.
A Audiência Pública demonstrou que a mudança na política pública da cidade teve início com o fechamento do Centro POP, que ocorreu em 2018. O serviço dava conta da primeira abordagem com alimentação, vestimentas, higiene e acompanhamento técnico para conduzir as pessoas nessa situação à assistência social e saúde. “A mudança da política revela uma mudança de foco de trabalho sem agregar nada para Esteio”, explica Leo. O argumento apresentado pela Prefeitura em que justifica o seu serviço com a abertura de uma República para dar conta desta população é absolutamente equivocado e revela desconhecimento técnico e uma superficialidade na política, que prioriza ações de marketing ao invés de lidar com o problema, tendo em vista o fato da grande maioria das pessoas em situação de rua não acessarem o serviço. Segundo o representante do Fórum Gaúcho de Usuários do Sistema Único de Assistência Social, Richard Campos, a Republica é a porta de saída do serviço, depois da garantia de um atendimento básico e o acompanhamento de uma equipe técnica. Ter uma Republica sem o Centro POP é praticamente inútil neste modelo invertido praticado na cidade.
O presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Marcelo da Silva, afirma que o Conselho vem fazendo o possível para sensibilizar o governo e chamar a sua atenção para seu equívoco político e administrativo. Sem qualquer sinalização de compreensão por parte da Gestão de Pascoal sobre o problema, Marcelo leu uma moção de repudio do Conselho Estadual de Assistência Social à Prefeitura de Esteio pelo fechamento do centro POP. “Em Esteio existem aproximadamente 120 pessoas em situação de rua, conforme dados da própria Prefeitura, menos de 10 pessoas estão nesta República, o que evidencia e desastre dessa política”, denuncia o presidente.
O vereador Leo Dahmer, ao sistematizar as informações da Audiência Pública, constatou que técnicos da Prefeitura não realizam abordagem nenhuma por mais de 30 dias, somando ao fechamento do Centro POP, a população em situação de rua está completamente abandonada. Tal situação está na causa imediata dos conflitos sociais que temos presenciado entre proprietários de prédios, comerciantes e moradores das regiões centrais da cidade que estão lidando diretamente com a situação diante do abandono do Poder Público, aponta Leo. Segundo Vereador, o governo está sendo insensato ao abandonar suas obrigações com os brasileiros em situação de rua e priorizar o marketing ideológico de assistência social, tal como o utilizado com a vinda de venezuelanos, ao tempo que, na verdade a Prefeitura virou as costas para as pessoas em situação de rua. Com isso, transfere a relação para segmentos privados e proprietários dos empreendimentos em área comercial, que são obrigados a lidar com a situação como um problema social decorrente do abandono do Poder Público.
Esteio realiza Audiência Pública em defesa da Previdência Social
A Frente Gaúcha em Defesa da Previdência estará em Esteio, nesta quinta-feira, a partir das 19 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores de Esteio.
PEC que altera regras para aposentadoria, encaminhada ao Congresso pela equipe econômica de Bolsonaro, não poupa a grande maioria dos brasileiros que vê cada vez mais distante o sonho de aposentar
A proposta de reforma da Previdência de Jair
Bolsonaro (PSL) pode mudar drasticamente os planos dos trabalhadores e
trabalhadoras do Brasil. Para a grande maioria, os que começam a trabalhar mais
cedo, ganham menos e ficam grandes períodos sem carteira assinada é pior ainda.
Para esses, a reforma representa o fim do sonho da aposentadoria.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019) da
reforma da Previdência prejudica trabalhadores e trabalhadoras que vão entrar
no mercado de trabalho e a maior parte dos que já estão trabalhando.
Motivo: o texto que será analisado pelo Congresso Nacional dificulta
as regras de acesso, reduz o valor dos benefícios e altera até a legislação
trabalhista, como é o caso do item que acaba com o pagamento damulta
de 40% do saldo do FGTS quando o trabalhador se aposentar e continuar
na mesma empresa. Esse item também isenta o empresário de continuar
contribuindo com o FGTS.
Antes de entender os principais ataques da proposta e como eles afetam a
vida dos trabalhadores e trabalhadoras, é preciso saber como funciona hoje.
Atualmente, o trabalhador pode se aposentar por tempo de contribuição,
que exige 35 anos de pagamentos ao Instituto Nacional do Seguridade Social (INSS)
para homens e 30 anos para mulheres, sem exigência de idade mínima. Neste caso,
o valor do benefício é proporcional ao tempo e a idade.
Para ter acesso ao valor integral do benefício é
possível também se aposentar pela fórmula 86/96, que é a soma da
idade mais o tempo de contribuição – mulher com 56 anos mais 30 de contribuição
e homem com 61 anos e 35 de contribuição.
A segunda é a aposentadoria por idade, que atende aos mais
pobres. Os requisitos são: idade de 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres) e 15
anos de contribuição. O valor do benefício é de 70% da média dos 80% maiores
salários recebidos ao longo da vida pelo trabalhador. Ele recebe 1% a mais a
cada ano de contribuição maior do que os 15 anos que constam na regra.
A reforma de Bolsonaro acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição.
O que a reforma da Previdência prevê:
Idade mínima
Institui a obrigatoriedade da idade mínima para a aposentadoria de 65
anos (homens) e 62 anos (mulheres), tanto do setor público como do setor
privado. A proposta também contém um dispositivo que aumenta,
a partir de 2024, a idade mínima a cada quatro anos, de acordo com a expectativa
de vida da população medida pela IBGE.
Tempo de contribuição
A PEC acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição.
Para o trabalhador se aposentar, precisa obrigatoriamente atingir a idade
mínima. Nesse caso, o tempo de contribuição passará de 15 para 20 anos. Se o
trabalhador quiser receber o benefício integral, além da idade
mínima, terá de contribuir durante pelo menos 40 anos.
Média salarial
O cálculo para o valor do benefício passará a contabilizar todos
os salários e não mais os 80% mais altos, como é hoje. Com isso, o valor do
benefício das futuras aposentadorias será bem menor, pois ninguém
entra no mercado de trabalho com altos salários.
Professores
Os professores e professoras serão uma das categorias mais penalizadas,
se a reforma for aprovada.
A PEC prevê idade mínima obrigatória para aposentadoria da categoria
de 60 anos para homens e mulheres e aumenta o tempo mínimo de
contribuição para 30 anos. Quem cumprir esses requisitos terá direito a 80%
do valor do benefício. Para ter direito a 100% do benefício é preciso
contribuir durante 40 anos.
Pelas regras atuais, as professoras se aposentam com benefício integral
quando completam 50 anos de idade e 25 anos de contribuição e os professores,
55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
Rurais
A reforma de Bolsonaro pode retardar ou até acabar com
o direito à aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, em especial
dos agricultores e das agricultoras familiares, que nem sempre têm renda para
contribuir com o INSS, e por isso estão na categoria de “segurados especiais”.
A PEC prevê 20 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos para homens
e mulheres do campo se aposentar. Além disso, as famílias
(grupo familiar) terão de contribuir com, no mínimo, R$ 600,00 ao ano,
mesmo se não produzirem, portanto, não venderem nada no período.
Atualmente, a idade mínima de acesso à aposentadoria dos trabalhadores
da agricultura familiar é de 55 anos para as mulheres e 60 para os homens, com
obrigatoriedade de comprovar 15 anos de atividade rural. Eles só
precisam comprovar esse período com documentos como o Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural ou com declarações de testemunhas e atestados
complementares de sindicatos da categoria.
Servidores Públicos
A proposta de Bolsonaro quer estabelecer a idade mínima de 65 anos para
homens e 62 anos para as mulheres e aumentar o tempo mínimo de
contribuição para 25 anos para que os servidores tenham acesso a 60%
do valor do benefício. Para receber o valor integral, os servidores terão de
contribuir por pelo menos 40 anos.
Além disso, a PEC prevê aumento nos percentuais de contribuição dos
atuais 11% para até 22%. Pela proposta, a alíquota
dos servidores públicos começará em 7,5% para os que ganham até um
salário mínimo. No caso dos que ganham mais de R$ 39 mil a
alíquota pode chegar a 22%.
Pelas regras atuais, os homens se aposentam aos 60 anos com, no mínimo,
35 anos de contribuição e as mulheres com 55 anos e 30 de contribuição. O teto é
igual ao dos trabalhadores da iniciativa privada, R$ 5.839,46.
Essa regra vale desde a aprovação da Emenda Constitucional 41, de 2003,
que alterou o cálculo dos benefícios dos servidores públicos. Desde a reforma,
os trabalhadores que ingressaram no serviço público não recebem mais o salário
integral da ativa quando se aposentam. O benefício do servidor aposentado
passou a ser calculado de acordo com a média de sua contribuição a um fundo de
previdência.
Capitalização
Bolsonaro também quer implementar no Brasil o regime de capitalização
da Previdência que valerá para os trabalhadores que entrarem no
mercado de trabalho.
É o mesmo sistema implantado no Chile, em 1981. A capitalização
prevê que cada trabalhador ou trabalhadora faz a própria poupança, que é
depositada em uma conta individual. Na prática, isso significa que o valor da
aposentadoria de um trabalhador depende do rendimento que ele
tiver em sua conta individual.
Os trabalhadores chilenos são obrigados a depositar ao menos 10% do
salário por no mínimo 20 anos para se aposentar. A idade
mínima para mulheres é 60 e para homens, 65. Não há contribuições dos
empregadores nem do Estado.
Após 37 anos da implantação do modelo de capitalização, apenas
metade dos trabalhadores e trabalhadoras chilenos conseguiram se aposentar. E
como a maioria ganhava salários baixos e ficou grandes períodos desempregada ou
não conseguiu fazer uma poupança com recursos suficientes,
aproximadamente 91% dos aposentados recebem benefícios de cerca de meio
salário mínimo do país, o equivalente a, em média, a R$ 694 – o piso
nacional do Chile é de 288 pesos, ou R$ 1.575,66.
Pensão morte e Acúmulo de benefícios
A PEC da reforma diminui para 50% o valor da pensão por morte dos
cônjuges e órfãos. No caso dos viúvos e viúvas, a proposta prevê 10% a mais por
cada dependente. Quando um deles perder essa condição ou falecer, sua cota não
será repassada aos demais dependentes.
Quanto ao acúmulo de benefícios, pelas regras atuais, é
possível o acúmulo de pensão e aposentadorias. Já o texto encaminhado por
Bolsonaro ao Congresso restringe essa possibilidade e reduz o valor do
benefício.
Pela regra proposta, se uma pessoa for acumular aposentadoria com pensão
poderá escolher o benefício de valor mais alto e o outro vai ser repassado com
desconto, de acordo com reduções por faixas escalonadas de salário
mínimo.
BPC
A idade mínima do Benefício de Prestação Continuada (BPC),
no valor de um salário mínimo por mês pago a idosos e pessoas com deficiência
em situação de miserabilidade, passa de 65 para 70 anos.
Na tentativa de atenuar o estrago causado a essa parcela da população
(atualmente são mais de 2,5 milhões benefícios), Bolsonaro incluiu na proposta
a possiblidade de pagar R$ 400,00 a partir de 60 anos de idade.
Pessoas com deficiência continuam com a regra atual.
Mulheres
As mulheres também estão entre as mais prejudicadas com a reforma da
Previdência de Bolsonaro, que acaba com a aposentadoria por tempo de
contribuição, obriga as mulheres a se aposentarem com, no mínimo, 62 anos
de idade, e aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 20 anos.
Apesar de mais tempo de trabalho e de contribuição, as trabalhadoras
receberão apenas 60% do valor do benefício, se a PEC for aprovada.
Para ter direito à aposentadoria integral, a trabalhadora terá de contribuir
por pelo menos 40 anos.
Atualmente, as trabalhadoras podem se aposentar após 30 anos de
contribuição ao INSS, sem a exigência de idade mínima. Nesse caso, para ter
acesso ao valor integral do benefício, as mulheres precisam que a soma da idade
mais o tempo de contribuição seja igual a 86 (56 anos + 30 contribuição = 86).
No caso das trabalhadoras que não conseguem se aposentar por tempo de
contribuição, a aposentadoria é por idade: 60 para as mulheres, com no mínimo
15 anos de contribuição.
Jabutis
A PEC da reforma de Bolsonaro também tem itens relacionados a legislação
trabalhista que nada têm a ver com Previdência. Se a reforma da Previdência for
aprovada, os patrões estarão livres de pagar a multa de 40% sobre os depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta do
trabalhador ou trabalhadora que se aposentar e continuar trabalhando na mesma
empresa. Eles também não precisarão mais continuar recolhendo o FGTS dos
empregados aposentados, 8% por mês.
Hoje, o trabalhador se aposenta, recebe o valor que tem depositado em
sua conta individual do FGTS e, se continuar trabalhando, o
patrão continua depositando na sua conta os 8% do fundo porque a aposentadoria
não encerra o contrato de trabalho. Quando a empresa demitir esse trabalhador,
ele recebe todos os direitos trabalhistas e os 40% da multa do FGTS.
O trabalhador que se aposenta pode, inclusive, decidir onde quer que o depósito seja feito, na conta do FGST ou na sua própria poupança. O dinheiropode ser retirado todo mês, se ele quiser.
Texto de Andre Accarini, Marize Muniz e Tatiana Melin, da CUT. Adaptações: Charles Scholl
O vereador Leo Dahmer, do PT, Presidente da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, realizou reunião juntamente com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Esteio para tratar da rede de proteção de assistência social voltada às pessoas em situação de rua. Na ocasião, os vereadores ouviram técnicos, ativistas, profissionais especializados sobre os impactos das novas políticas do município, principalmente com o fechamento do centro POP.
A Câmara de Vereadores de Esteio aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 14, duas moções de repúdio ao Presidente Bolsonaro pelos cortes na área da educação. A primeira trata dos cortes feitos nas universidades públicas, com o argumento de que o governo investiria em cursos profissionalizantes e a segunda contra o sistema S, que consiste em um conjunto de cursos profissionalizantes. As moções foram apresentadas pelo vereador Leo Dahmer, do PT, e foram aprovadas por unanimidade. Confira os documentos na íntegra.
Esteieinses
realizaram o ato Político Ditadura Nunca Mais, que aconteceu na tarde desta
segunda-feira, dia 1 de abril, na Praça do Soldado. A atividade foi organizada
pelas redes sociais e contou com a forte presença de lideranças sindicais,
principalmente ligadas ao Sindicato dos Servidores Municipais de Esteio, Sisme;
além de militantes partidários do PSOL, do PT e do PC do B, além de pessoas da
comunidade que queriam participar da manifestação em defesa da democracia e em
repúdio a Ditadura Militar.
O vereador Leo Dahmer defendeu o repúdio proposto pelo ato e enfatizou que serão apreciadas duas proposições legislativas na sessão ordinária da terça-feira, dia 2 de abril, com o tema do ato. Uma moção de repúdio ao Presidente da República pela manifestação antipatriótica acerca do Golpe Militar de 1964 e um pedido administrativo para que a sede do Poder Legislativo possa abrigar uma exposição em defesa da democracia.
Os vereadores Leo Dahmer, Luiz Duarte e Márcio Alemão, da bancada do PT de Esteio, apresentaram, na terça-feira, dia 26, uma Moção de Repúdio à Reforma da Previdência proposta por Bolsonaro, que tramita no Congresso Nacional. O documento foi aprovado por unanimidade. O vereador Leo Dahmer, no uso de seu grande expediente tratou do tema e complementou argumentos que motivam a posição política contrária à proposta apresentada por Bolsonaro.
Segue
texto na íntegra da Moção:
“(…)Moção de repúdio à Proposta de Reforma da Previdência apresentada Pelo Presidente Bolsonaro, e que tramita no Congresso Nacional. A Proposta casa com a Medida Provisória 871, que trata da revisão de todos os benefícios, e abre a possibilidade de revisões pelo Ministério da Economia. A MP 871 atinge auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, pensões por morte, aposentadoria do trabalhador rural, auxílios-reclusão, auxílio-acidente, benefício de prestação continuada pago aos idosos carentes e a pessoas com deficiência. Cabe salientar que a propaganda e o discurso apresentado pelo governo afirma combater privilégios, no entanto a tabela onde o presidente o ministro Paulo Guedes apresentam a pretendida diminuição do gasto público de R$ 1 trilhão em 10 anos, fica claro que os cortes serão feitos a partida das mudanças no regime geral, da diminuição do benefício de prestação continuada e do fim do abono salarial. Com estas medidas buscam R$ 897 bilhões, ou seja, cerca de 90% dos recursos serão financiados pela população mais pobre. A proposta impetra mais tempo de trabalho, contribuições mais altas no decorrer da vida laboral e um retorno menor ao aposentado, provocando uma situação futura de milhões de trabalhadores idosos, sem trabalho e sem aposentadoria, sendo jogados à indigência. O projeto prevê o fim do reajuste anual do salário dos aposentados e das pensionistas, daqueles que já estão aposentados e que se aposentarão. Fazem isso quando retiram da Constituição a expressão “preservando o valor real” dos benefícios previdenciários. A medida aponta um brutal arrocho na renda dos aposentados, na medida em que o índice da inflação não é reposto ao benefício. O modelo de capitalização apresentado, se observarmos a realidade do Chile, 90% dos aposentados recebem no máximo 60% do salário mínimo nacional e os países que adotaram esse regime estão revendo o modelo pela miséria que ele reserva à velhice da população”
A bancada do PT de Esteio apresentou quatro emendas ao PL
066/19, que muda as regras para eleições dos conselheiros tutelares em Esteio.
As emendas foram sistematizadas a partir do debate realizado na Audiência
Pública que tratou do tema ocorrida na tarde da terça-feira, dia 26. O PL foi
aprovado em Regime de Urgência proposto pela liderança do Governo de Pascoal na
Câmara. As quatro emendas foram rejeitadas pelos vereadores, mantendo a
proposta de Pascoal inconstitucional, elitista com favorecimento a mecanismos
de corrupção, promovendo um grande retrocesso no processo eleitoral do Conselho
Tutelar de Esteio. Compreenda cada emenda:
Primeira emenda: “IX – Curso Superior concluído ou em
andamento.”
Primeira emenda
O vereador Leo Dahmer defende a mudança para preservar a
legalidade ao tempo que atende a intenção de qualificar o processo de seleção a
partir do critério de escolaridade. “Especificar áreas do conhecimento é um
excessivo direcionamento do processo eleitoral que exclui demasiadamente a
comunidade da participação do processo, contrariando o Estatuto da Criança e do
Adolescente”, explica Leo.
Segunda emenda – Retira a obrigatoriedade da Carteira Nacional de
Habitação, ao alterar “o art. 1º do Projeto de Lei nº 66/2019, na parte específica que altera o
inciso o art. 11 da Lei Municipal n. 5.891, de 05 de maio de 2014, suprimindo o
inciso XII do referido art. 11”.
Segunda emenda
Leo Dahmer aponta a inconstitucionalidade da proposta da
Prefeitura de exigir Carteira Nacional de Habitação e apresenta jurisprudência
de Santa Bárbara do Sul, em que tal medida foi condenada por unanimidade por
ser inconstitucional. O vereador citou como exemplo da política excludente e
restritiva as Pessoas com deficiência que não podem ter Carteira Nacional de
Habilitação, mas que poderiam exercer as funções de conselheiro tutelar. Além da
exclusão, a medida cria um dispositivo de desvio de função velado.
Terceira emenda
– Busca manter a igualdade de condições econômicas entre os candidatos para
evitar corrupção e apadrinhamentos políticos. “Altera o art. 3º do
Projeto de Lei n. nº 66/2019, na parte
específica que altera o art. 27 da Lei
Municipal n. 5.891, de 05 de maio de 2014, suprimindo-se os parágrafos 1° e 2° do referido art. 27.” Esta emenda tinha por objetivo evitar
um retrocesso na política eleitoral, reconduzindo a eleição do Conselho Tutelar
aos parâmetros mais conservadores e tradicionais da política subordinando ao
poder econômico. Criando um mecanismo de favorecimento de atividades corruptas
pelo modelo do processo eleitoral. “Atualmente é possível qualquer pessoa poder
concorrer com igualdade de condições, com a nova lei isso fica praticamente
impossível”, avalia Leo.
Terceira emenda
Quarta emenda –
“Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de
2020.”. A quarta
emenda coloca as exigências da nova Lei juntamente com a alteração do salário,
que acontece em janeiro evitando uma deformidade no processo democrático.
Quarta emenda
O PL 066/19 foi
aprovado conforme as orientações do governo de Pascoal, que rejeitou as quatro
emendas apresentadas pela Bancada do PT. Para Leo Dahmer, existe um
direcionamento que está sendo produzido pelo governo, excluindo a comunidade de
Esteio de participar das eleições do Conselho Tutelar previstas para serem
realizadas neste ano.
O vereador Leo Dahmer, do PT, apresentou, na sessão de
terça-feira, dia 19, moção de apoio à Frente em Defesa do patrimônio Público do
Rio Grande do Sul. O documento foi aprovado por unanimidade e deve ser
encaminhado aos líderes de bancada e ao presidente da Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Sul. No início deste ano, o Governo do Estado, apresentou uma
Proposta de Emenda Constitucional (PEC), para retirar a obrigatoriedade do
Plebiscito para a venda de patrimônio com as privatizações. O mecanismo foi
criado na Constituição do Rio Grande do Sul para que o patrimônio dos gaúchos
não fiquem vulneráveis a conjunturas passageiras, reservando ao povo gaúcho o
direito de decidir sobre o patrimônio do Rio Grande do Sul.
Na segunda-feira, dia 12, a Frente em Defesa do Patrimônio
Público foi lançada no Auditório Dante Barone, na Assembleia Legislativa, em
Porto Alegre, com a presença de dois ex-governadores, Olívio Dutra e Tarso
Genro. Os ex-governadores presentes se posicionaram em favor da frente em
defesa do patrimônio gaúcho e denunciaram a manobra política que quer repassar
para Brasília, em uma ação injusta com o Rio Grande do Sul, os recursos das
estatais. O vereador Leo Dahmer, juntamente com uma comitiva da comunidade
esteiense, participou da atividade e disponibilizou documentos com abaixo-assinado
em defesa do plebiscito e em repúdio a mudança da constituição gaúcha.
Os gabinetes dos vereadores Luiz Duarte, Márcio Alemão
também possuem o abaixo assinado para a comunidade que queira se manifestar em
favor da defesa do patrimônio dos gaúchos.
O vereador Leo Dahmer, do PT, realizou a finalização do processo de captação de recursos para a pavimentação em Esteio por meio de emendas parlamentares, em reunião com o gabinete do Deputado Federal Elvino Bohn Gass, do PT.
Na tarde desta quarta-feira, dia 13, o vereador se reuniu com a assessoria do deputado federal Elvino Bohn Gass para acertar os últimos detalhes da destinação de mais R$ 250 mil reais para serem aplicados em pavimentação em Esteio. Na mesma tarde, o vereador se reuniu com o vice-prefeito, Jaime da Rosa, PSB, para apresentar os dados necessários para o município acessar a inscrição federal e receber a emenda impositiva destinada pelo deputado Bohn Gass. Leo destaca a parceria que tem feito com o deputado Elvino Bohn Gass para fomentar o desenvolvimento e a melhora na qualidade de vida em Esteio. “Além de recursos para a saúde e para o Hospital São Camilo, estamos contribuindo com essa emenda para ser aplicada em pavimentações em Esteio”, explica Leo. As emendas parlamentares são recursos destinados à cidade, em que a Prefeitura contribui com uma contrapartida. “Esses recursos são importantes e são disponibilizados ao município em forma de repasse, que é diferente de qualquer empréstimo, que acaba endividando o município para as próximas gestões”, conclui Leo. Tudo indica que os recursos serão aplicados para complementar a pavimentação da Rua Bento Gonçalves. A decisão final deve ser tomada ainda esta semana, pois a Prefeitura precisa avaliar as condições técnicas dos projetos de pavimentação para averiguar a compatibilidade da obra a ser feita com as definições técnicas presentes no edital vinculado a emenda parlamentar.
Elvino Bohn Gass destina recursos para pavimentação em Esteio
Proposições Legislativas do mandato do vereador Leo Dahmer,
do PT, apresentadas na sessão ordinária do dia 12 de março. Proposições feministas integram as medidas
legislativas desta semana. Após a sessão ordinária será realizada uma sessão
solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.
Proposições Legislativas para a sessão de 12 de março, de 2019
