Leo Dahmer é Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Estatais e dos Serviços Públicos (FREPARDESP), na Câmara de Esteio. Faz uma homenagem pela passagem do dia do servidor público que passa pelo seu pior momento, com a tramitação da PEC 32.

O vereador Leo Dahmer apresentou moção de parabenização aos servidores públicos, pela passagem do dia 28 de outubro, data comemorativa da categoria. A moção foi provada por unanimidade e dirigida aos servidores públicos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e ao Sindicato dos Servidores Municipais de Esteio (SISME). A homenagem remonta a história dos servidores públicos no Brasil.

“A data foi instituída pelo Presidente Getúlio Vargas em 1937, quando foi criado o Conselho Federal do Serviço Público. No ano seguinte, em 1938, foi criado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil e em 1939, no dia 28 de outubro, por meio do decreto nº 1713 foram positivados os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos no Brasil. A norma seguiu até o dia 11 de dezembro de 1990, quando foi publicado o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, por meio da Lei nº 8112, em que faz diversas alterações na antiga Lei. No entanto, os direitos e deveres dos servidores públicos estão presentes na Constituição Federal. Para ser servidor público é preciso participar de concurso público e ser aprovado. Sua estabilidade garante que as intervenções políticas pontuais não possam afetar as questões do interesse público, de políticas de Estado”, confere o documento.

Servidor Público vive seu pior momento

“O Brasil vive, neste momento de sua história, uma das piores fases para o serviço público, em que as atuais gestões políticas optaram em desestruturar as condições de segurança e estabilidade dos servidores em prol de uma perspectiva pontual que o Brasil vive. O desmantelamento e impedimento de um dos maiores escândalos de corrupção que ocorreram no Brasil, quando setores da política ligados ao Presidente Bolsonaro decidiram organizar um esquema de corrupção na compra de vacinas. A questão veio ao conhecimento da população brasileira por meio da ação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), promovida pelo Senado Federal, que investigava morosidade na compra de vacinas. Pois foi um servidor público, investido de seus poderes de defender o interesse público, que levou o tema ao Presidente da República. Nesse caso em específico, foi opção do Presidente da República, por se tratar de uma situação protagonizada pelo seu líder de Governo,  deputado Ricardo Barros, do Progressistas, que o tema não deveria ser considerado, apesar da gravidade”.

Foi um servidor que defendeu o interesse público entre corruptos

“Ou seja, temos nesse mais recente escândalo um exemplo flagrante da importância do servidor público, constituído com seus direitos e estabilidade, que possibilitam à pessoa que exerce o cargo agir de forma ética, apesar da orientação política dos gestores de passagem estarem equivocadas. No entanto, a fase difícil que está sendo vivida pelos servidores públicos civis que atuam no Brasil, se dá diante da tramitação da Reforma Administrativa, presentes na PRC 32, que desestrutura as condições mínimas das pessoas que atuam nessas frentes fragilizando a relação do interesse público nas repartições federais, estaduais e municipais”.

Não à PEC 32

“Em governos mais alinhados à democracia, talvez o impacto seja suavizado em virtude de possíveis políticas públicas de gestão, tal como pudemos perceber em recentes gestões do governo federal que possibilitaram qualificação nas áreas dos serviços públicos em âmbito federal, permitindo o acesso e a inclusão de pessoas na Saúde, na Educação e na Assistência Social. No entanto, mediante uma gestão que não possui tais compromissos em sua plataforma política, tal como rege o atual governo de Bolsonaro e dos gestores que o apoiam, a tendência é a desestruturação dos poderes do servidor público para que tais constrangimentos, tal como ocorreu com a interrupção do esquema de corrupção na compra de vacinas, ou no combate aos agressores do Meio Ambiente, principalmente técnicos do IBAMA, nas ações dos professores em sala de aula, dos pesquisadores, dos profissionais do SUS e dos assistentes sociais, não venham a atrapalhar seus projetos políticos particulares, mesmo que sejam construídos sobre a miséria e a morte de milhares de pessoas. Diante desse exemplo prático, recentemente vivido por toda a sociedade brasileira, fica evidente a importância do servidor público para que prevaleça o interesse público no Brasil, previstos no artigo 39 da Constituição Federal do Brasil”, conclui o documento.