A posição do Governo Pascoal não deixa alternativas aos esteienses lesados pela discrepância promovida pelo novo Código Tributário senão o caminho da judicialização. Nesse sentido, o parlamentar disponibiliza documentos para que as pessoas lesadas pela cobrança abusiva no IPTU possam buscar os valores justos para o pagamento do imposto.

Compreenda o caso.

Uma mudança no código tributário implementada pela Lei Complementar nº 7054/2018, teve como consequência a desvinculação do valor do IPTU da planta de valores, tomando como referência as transações de mercado, ou seja, vinculando o valor do imposto ao ITBI. Na prática, esteienses com imóveis idênticos passaram a pagar valores absolutamente discrepantes, ferindo o princípio da isonomia.

A situação afetava outros municípios brasileiros e havia uma postura dúbia perante a justiça brasileira. No início desta ano, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no dia 24 de fevereiro, que a vinculação  do IPTU com o ITBI é um erro e deve ser corrigido. Entre os argumentos apresentados pela decisão do STJ está a base de cálculo do ITBI, que está vinculada a condições normais de mercado, sendo algo desvinculado com a base de cálculo do IPTU, que não pode servir como piso de tributação. Com isso, o STJ define que “o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”.

Diante do texto jurídico e da reclamação de inúmeros esteienses que tiveram seus impostos aumentados abruptamente com operações de compra e venda, Leo Dahmer formalizou um pedido de providências para que a Prefeitura de Esteio se atualize e pare de lesar estenienses com o equívoco promovido na Lei Complementar. Diante da apatia dos agentes políticos do Governo Pascoal, Leo Dahmer apresentou um anteprojeto de lei que dispõe os artigos para adequar à Lei Complementar nº 7054/2018 às decisões do STJ.

Nesta semana, sem posições por parte do Governo Pascoal acerca do tema, Leo formalizou um pedido de informações sobre as transações imobiliárias feitas na cidade desde a implementação do novo Código Tributário. Nesta apresentação, o Líder do Governo, vereador Luciano Batistello (MDB) definiu como correta a política de governo, demonstrando que não há vontade política da Gestão de Pascoal de corrigir os equívocos promovidos pela nova Lei Complementar. “Diante da posição do Governo Pascoal, não existem alternativas aos esteienses lesados senão buscar sua reparação na Justiça”, explica Leo.

O IFSUL-Câmpus Sapucaia do Sul anunciou nessa quarta-feira, dia 26, o início do programa ReAÇÃO, que integra as políticas públicas organizadas pelo vereador Leo Dahmer voltadas ao enfrentamento às consequências da Pandemia. Leo Dahmer captou recursos por meio de emendas parlamentares do deputado federal Elvino Bohn Gass, que financiaram o programa. O programa ReAÇÃO é uma iniciativa que visa gerar oportunidade de trabalho e renda para mulheres empreendedoras ao mesmo tempo em que viabiliza o acesso da população a meios de proteção a contaminação pelo vírus, como as máscaras. A coordenadora do projeto, Marineiva Manganelli, destaca a relevância de o IFSul, como importante ator social no meio em que atua, colaborar na busca de soluções para amenizar os impactos da pandemia. “Ao articular a ação, entende-se que para além das medidas de capacitação, que sem dúvida tem reflexos imediatos, mas que potencializam-se no longo prazo, é necessário adotar também medidas concretas imediatas, como viabilizar o acesso, em especial à população, de meios de proteção ao vírus, qual seja, às máscaras de proteção. Ao mesmo tempo, essa ação beneficia mulheres trabalhadoras, ao proporcionar, ainda que temporariamente, renda e meio de subsistência”, aponta. Veja aqui a matéria completa:

Além de ações de empreendedorismo solidário voltado às mulheres, tal como o programa ReAÇÃO, outra parte dos recursos captados pelo vereador Leo Dahmer será aplicada em programas de reforço escolar voltados ao ensino fundamental e médio. Na relação com a Rede Pública Municipal de Esteio, a construção foi feita com a Secretária de Educação Cláudia Ruschel e com a diretora pedagógica Fábia Almeida, em reunião realizada no dia 01 de setembro do ano passado, para tratar do programa APROVE.  O programa APROVE funciona como um reforço escolar para qualificar estudantes para provas de escolas técnicas, tais como a escola Liberato e o próprio IFSUL, parceiro do programa. Na rede estadual a Escola Bernardo Vieira de Melo e Jardim Planalto devem implementar o programa. “Além da viabilização do acesso às escolas profissionalizantes da região, o programa também pode preparar os estudantes para a prova do ENEM”, explica Leo.

Veja mais sobre o programa:

O vereador Leo Dahmer divulgou em suas redes sociais um vídeo comentando a decisão política da Bancada do PT sobre a votação do Projeto de Lei nº 002/2022, que trata do plano de carreira dos professores municipais de Esteio. O PL 02/22 foi votado na sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, dia 18, na Câmara de Vereadores de Esteio. “Não existe a necessidade de votar esse projeto em sessão extraordinária no meio do recesso escolar e legislativo. Essa decisão foi política e demonstra o nível de autoritarismo presente nas práticas de Pascoal, subscritas pelos vereadores da base do governo”, denuncia Leo.

O parlamentar faz a denúncia diante da falta de clareza acerca da proposta apresentada pelo governo Pascoal, que nega o piso nacional de forma inconstitucional, diminui direitos garantidos pela classe dos professores ao desregulamentar aumentos aos profissionais da educação que buscam se qualificar, diminuindo o incentivo à qualificação profissional do quadro de professores municipais e cria uma regra que produz aumento da carga horária dos professores. As mudanças aprovadas impõe um prazo de 30 dias, a contar de agora, para que os profissionais se manifestem pela adesão, caso contrário a adesão se dará de forma automática.

Diante do impasse a bancada do PT apresentou três emendas ao projeto. Uma que ampliava de 30 para 60 dias o prazo dado aos profissionais se manifestarem diante da nova lei, a segunda retomando o texto original da lei que incentiva professores a se qualificar, com graduações acadêmicas, cabendo um percentual específico para graduação, mestrado, doutorado e assim por diante. E uma terceira emenda garantindo o piso nacional, modificando o artigo 33-A, corrigindo sua inconstitucionalidade ao regulamentar de acordo com a legislação federal que trata do piso dos professores.

As emendas foram rejeitadas pela comissão de constituição e justiça, com dois votos do governo contrários a emenda contra um voto a favor.  “A apresentação das emendas sintetiza o problema político e os motivos do governo votar essa proposta nessas condições precárias em pleno recesso”, aponta Leo. O vereador defendeu que o projeto não fosse votado nessas condições, pois ele cria uma regra de aumento de carga horária sem qualquer diálogo sobre como irá funcionar. Além disso, a lei estabelece um prazo de 30 dias, a contar de agora, para que os profissionais em educação se manifestem pela adesão. “Ora, justamente durante as férias os professores precisam definir esse aumento sem a gestão explicar como será a distribuição destas horas nos dias letivos ou o tempo de planejamento”, exemplifica Leo. “Mais uma vez a falta de debate e o autoritarismo faz com que uma lei que deveria ser positiva seja votada às pressas e com perdas futuras aos profissionais de educação do nosso município”, conclui.