A posição do Governo Pascoal não deixa alternativas aos esteienses lesados pela discrepância promovida pelo novo Código Tributário senão o caminho da judicialização. Nesse sentido, o parlamentar disponibiliza documentos para que as pessoas lesadas pela cobrança abusiva no IPTU possam buscar os valores justos para o pagamento do imposto.
Compreenda o caso.
Uma mudança no código tributário implementada pela Lei Complementar nº 7054/2018, teve como consequência a desvinculação do valor do IPTU da planta de valores, tomando como referência as transações de mercado, ou seja, vinculando o valor do imposto ao ITBI. Na prática, esteienses com imóveis idênticos passaram a pagar valores absolutamente discrepantes, ferindo o princípio da isonomia.
A situação afetava outros municípios brasileiros e havia uma postura dúbia perante a justiça brasileira. No início desta ano, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no dia 24 de fevereiro, que a vinculação do IPTU com o ITBI é um erro e deve ser corrigido. Entre os argumentos apresentados pela decisão do STJ está a base de cálculo do ITBI, que está vinculada a condições normais de mercado, sendo algo desvinculado com a base de cálculo do IPTU, que não pode servir como piso de tributação. Com isso, o STJ define que “o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”.
Diante do texto jurídico e da reclamação de inúmeros esteienses que tiveram seus impostos aumentados abruptamente com operações de compra e venda, Leo Dahmer formalizou um pedido de providências para que a Prefeitura de Esteio se atualize e pare de lesar estenienses com o equívoco promovido na Lei Complementar. Diante da apatia dos agentes políticos do Governo Pascoal, Leo Dahmer apresentou um anteprojeto de lei que dispõe os artigos para adequar à Lei Complementar nº 7054/2018 às decisões do STJ.
Nesta semana, sem posições por parte do Governo Pascoal acerca do tema, Leo formalizou um pedido de informações sobre as transações imobiliárias feitas na cidade desde a implementação do novo Código Tributário. Nesta apresentação, o Líder do Governo, vereador Luciano Batistello (MDB) definiu como correta a política de governo, demonstrando que não há vontade política da Gestão de Pascoal de corrigir os equívocos promovidos pela nova Lei Complementar. “Diante da posição do Governo Pascoal, não existem alternativas aos esteienses lesados senão buscar sua reparação na Justiça”, explica Leo.
