O vereador Leo Dahmer, do PT, irá apresentar sete iniciativas legislativas na sessão desta terça-feora, dia 12, na sessão ordinária, que está prevista para iniciar às 18 horas. São três anteprojetos de lei, um projeto de lei, dois pedidos de providência e um pedido de informação.
O início do calendário escolar motivou o Vereador Leo Dahmer formalizar duas iniciativas legislativas acerca do cumprimento da Lei 6716/17, que determina que a Prefeitura divulgue a capacidade de atendimento, lista das vagas atendidas, total das vagas disponíveis e a lista de espera das vagas para a educação infantil, caso tenha. A notícia que divulga o calendário não faz referência a Lei, nem ao acesso à informação prescrito na determinação legal. https://www.esteio.rs.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=14828:criancas-retornam-as-aulas-na-educacao-infantil-esteiense&catid=30:educacao&Itemid=211
Acesse a Lei 6716/17 no link abaixo.
O não cumprimento da Lei 6716/17, evidente na matéria em site oficial que infirma o início do calendário da Educação Infantil em Esteio, motivou um pedido de informação para que a Prefeitura manifeste a forma como compreende estar cumprindo a exigência legal e um pedido de prividências que solicita que atenda o cumprimento da Lei 6716/17, publicando as informações em anexo as notícias referentes ao calendário da educação infantil no site oficial da Prefeitura.
O Projeto de Lei que será apresentado nesta sessão trata da implantação de placas informativas de itinerários nos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano. Três anteprojetos versam sobre propostas de desenvolvimento econômico e incentivos fiscais para a geração de emprego e favorecimento ao desenvolvimento das pequenas e micro-empresas. Além das propostas para dar transparência a precificação da tarifa do transporte público municipal. Veja abaixo as propostas apresentadas.
